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§ oneº - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade stableária.

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar helpência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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§ oneº - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia oneº de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do routine geral de previdência social de que trata o artwork.

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XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em encounter da atribuição here normativa dos outros Poderes;

file) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

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Artwork. sixteen. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na info de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da information de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº four, de 1993)

§ oneº - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em pleasurableções previstas neste artigo ou de licença top-quality a cento e vinte dias.

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